DOAÇÃO DE R$ 53 MIL DE DINHEIRO PÚBLICO PARA O CONVECTION BUREAU

Em outubro de 2009, a Prefeitura Municipal de São Lourenço enviou projeto de lei de autoria do Prefeito, para a Câmara Municipal, onde pedia autorização para repassar R$ 53.000,00 para a entidade ÁGUAS DA MATIQUEIRA CONVECTION & VISITORS BUREAU, para fins exclusivos de investimentos em eventos turísticos na cidade.

Este projeto foi encaminhado e, o repasse foi aprovado pelos vereadores.

A prefeitura só poderia repassar o dinheiro público para o Convection Bureau se essa entidade possuísse o título de Utilidade Pública. E, apesar, da mesma não possuir de antemão, isto não foi empecilho para a Atual Administração, que tratou de agilizar esse processo de reconhecimento no ano de 2009, através da sua bancada na Câmara de Vereadores, logo que assumiu a prefeitura.

O problema desse repasse é a IMORALIDADE da ação em sí.

Pois, a cidade de São Lourenço possui uma autarquia, o SERVTUR, que é responsável em promover o turismo na cidade, desde eventos até atração, divulgação e investimentos em turismo.

A Prefeitura de São Lourenço, através do SERVTUR, possui estrutura adequada e também pessoal, onde pagamos salários de:

um Diretor Presidente (R$ 3.700,00),

mais dois Diretores e pessoal operacional e, agora PAGAMOS TAMBÉM MAIS R$ 53.000,00 para uma entidade que fará o mesmo trabalho do SERVTUR.

A doação ou repasse desse dinheiro para essa entidade é uma forma de "burlar" a lei 8.666/93 que trata da Lei de Licitações, onde toda Administração Pública (Municípios, Estados e Federação) são obrigados a seguí-la.

Quando se repassa ou doa um recurso público para uma entidade, essa fica ISENTA das exigências dessa lei.

Com isso a população de São Lourenço não têm como fiscalizar a aplicação desse dinheiro.

Apesar de que, a Confederação Brasileira de Convection & Visitors Bureau orienta seus filiados a seguirem a Lei 8.666/93 para melhor transparência em sua contas; mas não é isso que acontece aqui em São Lourenço.

Trata-se de uma IMORALIDADE PÚBLICA e COMPLETA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA da aplicação do dinheiro público.

Ao invés de retirar dos cofres públicos a quantia de R$ 53.000,00 para essa entidade, antes de fazer qualquer investimento com intuito de trazer turistas, deveriam "preparar a casa". Esses R$ 53.000,00 foram deslocados da dotação orçamentária de infraestrutura e urbanismo, que poderiam ser usados nas melhorias no centro turístico como: limpeza, arborização, manutenção dos mobiliários e jardins.

Não adianta trazer turistas sem melhorar as condições para recebê-los.

Por essa imoralidade e ausência de transparência que a população de São Lourenço está sendo obrigada a presenciar, também devemos observar que alguns diretores desta entidade, ainda, ocupam cargos de confiança na Prefeitura, ou seja, estão legislando em causa própria, pois os mesmos que liberam o dinheiro público para essa entidade, serão os mesmos que irão administrá-los sem o crivo da Lei 8.666/93.

Alguns desse diretores inclusive foram candidatos a vereança e/ou patrocinaram a campanha da Atual Administração.

Com isso também fica claro o posicionamento da Câmara de Vereadores que demonstra para a população a que veio e que teve a infelicidade de aprovar essa lei.

Só nos resta então, cobrar dos senhores vereadores a fiscalização da aplicação deste dinheiro e exigir que mostrem à sociedade que sabem exercer a função fiscalizadora para a qual foram eleitos ou então, revelar o contrário.